Lula sanciona lei que zera imposto de importação para compras internacionais de até 50 dólares

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira, dia 10 de setembro de 2026, o projeto de lei de conversão 13 de 2026, que zera completamente a tarifa de importação de 20 por cento cobrada sobre compras internacionais de até 50 dólares, equivalentes a aproximadamente 257 reais, realizadas pela internet por meio de remessas postais. A medida oficializa o fim da conhecida taxa das blusinhas e altera o modelo de tributação simplificada para transações realizadas em plataformas de comércio eletrônico do exterior. O texto aprovado ainda estabelece a redução de 60 para 30 por cento na alíquota aplicada a mercadorias importadas que totalizem até 3 mil reais por remessa.

Durante a cerimônia de sanção no Palácio do Planalto, o presidente defendeu a medida como uma forma de justiça social e reparação voltada aos consumidores que não possuem condições de realizar viagens internacionais ou adquirir produtos importados de maior valor. A norma sancionada confere ao Ministério da Fazenda a prerrogativa de alterar alíquotas conforme critérios específicos e a adesão das empresas estrangeiras ao programa de conformidade da Receita Federal. O governo ainda poderá estabelecer limites quantitativos de frequência para coibir o fracionamento artificial de remessas e impedir o uso do regime simplificado com finalidades comerciais ou de revenda em larga escala.

Mudanças aprovadas pelo Congresso e repercussão entre empresários nacionais

Oriunda da medida provisória 1357 editada pelo governo em maio, a proposta passou por modificações no Congresso Nacional antes de receber o aval final, com relatoria da senadora Leila Barros. Entre as inclusões aprovadas pelos parlamentares está a isenção total do imposto de importação para medicamentos que não possuam versão similar fabricada no Brasil, além da previsão de avaliações periódicas conduzidas pela Fazenda e de revisões anuais pelo Poder Legislativo sobre os reflexos econômicos do modelo.

A nova legislação gerou debates com o setor produtivo nacional, com entidades empresariais de segmentos como têxtil, vestuário, calçados e brinquedos argumentando que a facilitação fiscal prejudica a competitividade da indústria interna e gera riscos de desemprego. Em resposta às críticas da concorrência estrangeira, o chefe do Executivo federal minimizou os impactos econômicos da decisão sobre o mercado interno, classificando o volume das transações isentas como um fator irrelevante para a sustentabilidade do comércio nacional.

Perguntas frequentes

Qual é o valor limite estabelecido para a isenção total da tarifa de importação em compras internacionais? A isenção é aplicada para remessas postais de até 50 dólares, equivalentes a aproximadamente 257 reais.

Para qual patamar foi reduzida a alíquota de importação em mercadorias que somam até 3 mil reais? A tarifa caiu de 60 para 30 por cento.

Qual órgão federal ganhou autoridade para ajustar as alíquotas e definir limites de frequência nas compras? O Ministério da Fazenda.

Qual nova isenção relevante foi integrada ao texto final por iniciativa do Congresso Nacional? A desoneração total de impostos para medicamentos importados sem similar nacional.

Qual foi o argumento central utilizado pelo governo para justificar a sanção da nova lei? Promover justiça social e reparar o acesso de consumidores de menor poder aquisitivo a pequenos produtos.

Com informações de Lucas Pordeus León – Repórter da Agência Brasil