Segundo informações levantadas pelos setores de inteligência, uma residência estaria sendo utilizada como ponto de venda de entorpecentes. Diante da denúncia, as equipes iniciaram monitoramento nas proximidades do imóvel para verificar a movimentação no local.

Durante a vigilância, os policiais observaram um fluxo constante de pessoas entrando e saindo da residência em curtos períodos de tempo. Em determinado momento, dois usuários foram abordados logo após deixarem o imóvel. Com eles foram encontradas porções de droga, e ambos informaram aos policiais que haviam adquirido o entorpecente na casa monitorada.

Com base nos elementos reunidos, as equipes realizaram a abordagem no imóvel e encontraram dois suspeitos apontados como responsáveis pela atividade criminosa.

Nas buscas, foram apreendidas porções de maconha e cocaína já fracionadas para venda, além de um tablete de maconha pesando aproximadamente 387 gramas. Os policiais também localizaram duas balanças de precisão, embalagens utilizadas para acondicionar drogas, aparelhos celulares, máquinas de cartão, anotações relacionadas à comercialização dos entorpecentes e R$ 7.854,50 em dinheiro.

Além disso, foram encontrados um carregador de pistola e documentos relacionados a uma arma de fogo registrada.

De acordo com a polícia, os materiais apreendidos, os relatos dos usuários abordados e as informações obtidas durante a investigação reforçam os indícios de que o local funcionava como ponto de venda de drogas.

Os dois suspeitos receberam voz de prisão e foram encaminhados à Central de Flagrantes, juntamente com todo o material apreendido. O caso seguirá sob investigação das autoridades competentes.

Fonte: Polícia Militar

Durante entrevista concedida ao jornalista Diego Maia, do site Eu Ideal, na 3ª Marcha dos Vereadores, realizada em Cacoal, o pré-candidato ao Governo de Rondônia, Samuel Costa (PSB), fez duras críticas ao comandante-geral da Polícia Militar de Rondônia, coronel Glauber Souto, ao afirmar que seu pré-candidato a vice-governador, o sargento PM Machado, estaria sendo alvo de perseguição dentro da corporação.

Segundo Costa, a desmobilização da guarnição composta pelo sargento Machado, pelo sargento Pantoja e pelo cabo Castro Aguiar teria ocorrido por “ciúmes e inveja”, em razão da popularidade conquistada pelo grupo nas redes sociais e do reconhecimento pelo trabalho operacional desenvolvido.

Assista o vídeo na íntegra: https://www.instagram.com/reel/DZdCVMOtw_u/?igsh=NHlqaWk3N2swZmEx

“Acabaram com essa guarnição porque o Machado é um excelente policial e virou um fenômeno nas redes sociais”, declarou.

O pré-candidato também lançou um desafio público ao comandante-geral, afirmando acreditar que o histórico operacional de Machado supera o da atual chefia da corporação.

“Duvido que o coronel Glauber Souto tenha conseguido prender mais bandidos e criminosos do que o Machado. Se fizer uma pesquisa, não prendeu sequer 10% do que ele prendeu”, afirmou Costa.

Em tom de defesa do aliado político, Samuel Costa comparou o protagonismo do policial militar a grandes nomes da música brasileira. “Quem nasceu Cláudia Leitte jamais será Ivete Sangalo. Machado tem luz e vai fazer muito pela segurança pública”, disse.
Ainda durante a entrevista, Costa afirmou que, em sua visão, disputas internas e perseguições dentro da corporação não contribuem para enfrentar os desafios da segurança pública no estado.

“Essa picuinha do coronel Souto não resolve o alto índice de criminalidade em Rondônia. A população quer mais policiais nas ruas, investigação eficiente e resultados concretos no combate ao crime”, declarou.

O pré-candidato também apresentou propostas para o setor, defendendo a valorização dos profissionais e a ampliação do efetivo policial. Entre as medidas anunciadas está a contratação de três mil novos policiais e a implantação de uma política de remuneração considerada mais justa para todos os trabalhadores da segurança pública.

“Chegou a hora de colocarmos um policial praça que conhece as dificuldades da tropa e da população. Vamos contratar três mil novos policiais e pagar salários dignos a todos os trabalhadores da segurança pública”, concluiu Samuel Costa.

Até o momento, não há posicionamento público do comandante-geral da Polícia Militar de Rondônia sobre as declarações. O espaço permanece aberto para manifestação das partes envolvidas.

Fonte: Assessoria

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A cerimônia festiva acontecerá nas dependências do Teatro Banzeiros, situado na área central da cidade. A Comenda Madeira-Mamoré em Porto Velho serve para condecorar cidadãos, autoridades civis e militares que prestam serviços relevantes para o crescimento socioeconômico regional.

Segundo o prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, a entrega da medalha expressa a gratidão coletiva aos projetos desenvolvidos pelas igrejas. O chefe do Executivo ressaltou que as instituições atuam diariamente em frentes como a assistência social, educação básica e promoção da cidadania.

O prefeito Léo Moraes pontuou que os agraciados demonstraram dedicação contínua ao amparo das comunidades vulneráveis e fortalecimento familiar. As ações de apoio a dependentes químicos e o atendimento em pastorais específicas também motivaram a honraria municipal.

O ato governamental alcançará bispos, padres, pastores e diretoras de instituições educacionais tradicionais. A escolha buscou equilibrar as representações e homenagear personalidades com forte ligação histórica no município e em outras regiões do estado.

Dentre os cidadãos indicados pelo decreto municipal para o recebimento da honraria, destacam-se os seguintes nomes da comunidade católica e evangélica:

• Dom Roque Paloschi (Arcebispo) e os padres Marcelo José Monteiro, Geraldo Siqueira e Ademir Alves.

• Irmã Carmen Baseggio, diretora da Associação Educacional Santa Marcelina.

• Os pastores Sebastião Valadares Neto, Paulo Sérgio Cabral Xavier e Marcelo Mariano Borges.

• As líderes religiosas Irmã Ivonete dos Santos Luchtenberg e a pastora Daise Costa de Oliveira.

A solenidade no Teatro Banzeiros deve reunir dezenas de fiéis, autoridades locais e familiares dos condecorados. A gestão municipal reforça o respeito à diversidade de crenças e valoriza o voluntariado que supre demandas essenciais nos bairros mais distantes.

Com a distribuição das medalhas, a administração consolida uma agenda de proximidade com os movimentos comunitários em 2026. O trabalho conjunto visa otimizar o atendimento social em Porto Velho por meio das redes solidárias já estabelecidas.

Uma publicação compartilhada em rede social atribuída ao comandante-geral da Polícia Militar de Rondônia, coronel Glauber Souto, gerou repercussão entre policiais militares após divulgar uma tabela salarial com valores projetados para o ano de 2027.

A imagem apresentava supostos vencimentos para soldados, cabos, sargentos e subtenentes da PMRO, além de mencionar reajustes salariais futuros. Pouco tempo depois, uma nova postagem foi publicada com a mensagem “Postado por engano!”, indicando a retirada do conteúdo.

A situação provocou questionamentos e críticas entre integrantes da corporação, especialmente entre policiais da base, que há anos reivindicam valorização salarial e melhores condições de trabalho. Para parte dos militares, a divulgação da tabela acabou gerando expectativas sobre possíveis reajustes que, até o momento, não foram oficialmente anunciados pelo Governo de Rondônia.

Nos grupos de discussão da categoria, policiais manifestaram insatisfação com o episódio, argumentando que o tema salarial é sensível e desperta grande interesse entre os profissionais da segurança pública.

Até o momento, não há confirmação oficial de que os valores divulgados correspondam a estudos, propostas em análise ou negociações em andamento. Também não foram divulgados esclarecimentos detalhados sobre a origem da arte compartilhada.

O episódio reacende o debate sobre a política de valorização dos policiais militares de Rondônia e a necessidade de informações oficiais e transparentes sobre eventuais reajustes salariais da categoria.

Fonte: Humor Rondoniense

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Cinquenta mil imóveis terão destinação rural e 35 mil atenderão a quem reside em zona urbana. O número de moradias é 66% acima da previsão inicial. As residências serão financiadas pelo Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). O valor total do investimento é R$ 10 bilhões.

A modalidade MCMV Entidades atende famílias com renda total de até R$ 3,2 mil (valor bruto). O acesso ao benefício se dá por meio de associações de moradores, cooperativas habitacionais e sindicatos que submetem a proposta de construção de casas e apartamentos à Caixa Econômica Federal.

Para a coordenadora do Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos (MTD), Ângela Cristina Ferreira, a modalidade Entidades do MCMV desburocratiza a construção de residências e consegue estabelecer diálogo “na ponta” com pessoas em “extrema de vulnerabilidade”, possibilitando o acesso a “casas com boa qualidade”.

Para quem abastece a mesa

No caso do MCMV Rural, há recursos para construção ou reforma de moradias de agricultores com renda familiar bruta anual de até R$ 50 mil. O programa – que também atende comunidades tradicionais, como indígenas e quilombolas – viabiliza que os agricultores construam casas em terrenos onde moram.

A presidente da Confederação Nacional de Trabalhadores Rurais e Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), Vânia Marques, ressalta que a modalidade Rural do MCMV é extremamente impactante. Segundo a representante da Contag, ainda é comum nessas regiões a falta de eletricidade, de estradas asfaltadas e de políticas públicas mais acessíveis.

Para a liderança, a iniciativa faz justiça social. “Porque somos nós que carregamos diariamente uma missão estratégica para a nação. Somos nós que produzimos alimentos saudáveis. Somos nós que abastecemos a mesa do povo brasileiro.”

Alma do programa

As entidades representativas de movimentos rurais e de movimentos de moradia participaram de solenidade para o anúncio do financiamento com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto, em Brasília.   “Vocês que estão aqui hoje são a alma desse programa. São os verdadeiros protagonistas que fazem com que essas casas cheguem à população e às famílias que mais precisam”, disse Lula.

O presidente da República assinalou que o anúncio da construção de novos imóveis atende à demanda dos movimentos sociais, e pediu que esses sejam atuantes na execução do programa. “O que vocês cobram não é injusto. Vocês sabem que fomos eleitos para cumprir o que programamos.”

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2734/25, do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), que reconhece em todo o país a certificação de bombeiro mergulhador expedida pelos Corpos de Bombeiros Militares. O texto permite o uso dessa formação em atividades civis de mergulho profissional, públicas ou privadas.

A proposta estabelece que a certificação terá validade legal em todo o território nacional. Ela valerá para o exercício de atividades de mergulho profissional, desde que sejam observadas as normas técnicas e de segurança previstas na legislação vigente e pelas entidades civis competentes.

O texto também condiciona o reconhecimento à apresentação do certificado de conclusão do curso, da grade curricular e do registro de conclusão publicado em boletim interno da corporação.

Além disso, o projeto determina que o certificado contenha, no mínimo: identificação do militar e do curso; carga horária; conteúdo programático; data de realização e aprovação; e assinatura da autoridade militar responsável.

Pelo texto, o bombeiro mergulhador militar certificado poderá pedir o registro junto às entidades certificadoras profissionais. Essas entidades deverão aceitar a equivalência da formação, salvo exigência de complementação curricular, conforme normas específicas do setor.

Formação rigorosa Sargento Portugal afirmou que a formação nos Corpos de Bombeiros Militares é rigorosa e, muitas vezes, tem exigência superior à de cursos civis equivalentes. Segundo ele, a proposta busca corrigir uma lacuna legal. O deputado diz que o objetivo é permitir que a experiência técnica desses profissionais seja aproveitada também no setor privado.

Para o relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), a proposta impacta positivamente o moral da tropa, reforça a atratividade da carreira militar e contribui para a estabilidade institucional das corporações ao assegurar uma “porta de saída” estruturada e previsível. "A padronização mínima de formação e a valorização das competências adquiridas no serviço militar dialogam diretamente com os objetivos da Política Nacional de Defesa e da Estratégia Nacional de Defesa", disse.

Próximos passos O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Neste sábado (13), quando o Brasil estreia na Copa do Mundo 2026, nos Estados Unidos, contra o Marrocos, às 19h, no estádio MetLife Stadium, em Nova Jersey, as unidades operacionais e especializadas da PM vão atuar em diversos bairros da cidade do Rio e em municípios da Baixada Fluminense, da região metropolitana, Costa Verde e do interior do estado.

Na região da Grande Tijuca, na zona norte da capital, 246 policiais militares do 6º BPM reforçarão a segurança nos eventos organizados nas ruas Jorge Rudge, Pereira Nunes e Zulmira, além do tradicional Alzirão, na Tijuca, que há 48 anos, recebe milhares de torcedores nos jogos da Copa do Mundo.

Na zona sul, mais 200 policiais militares estarão mobilizados na segurança dos torcedores que acompanharão os jogos transmitidos em um telão na Fan Fest, na Praia de Copacabana, altura da Avenida Princesa Isabel.

A região terá ainda o reforço no patrulhamento com motocicletas, além de 20 viaturas e a presença de policiais dos batalhões de Ações com Cães e de Rondas Especiais e Controle de Multidões.

“As equipes de motociclistas realizarão rondas em toda a extensão da Avenida Atlântica, na orla da praia de Copacabana, com o objetivo de ampliar a sensação de segurança para moradores, turistas e torcedores, além de atuar na prevenção e repressão aos crimes de roubo e furto”, informou a PM.

O planejamento operacional também prevê o emprego de recursos tecnológicos, monitoramento em tempo real e reforço do policiamento ostensivo em áreas de grande circulação de pessoas, garantindo pronta resposta a eventuais ocorrências e contribuindo para que a população possa acompanhar os jogos com tranquilidade e segurança.

A coordenadora do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o projeto de criminalização da misoginia (PL 896/2023), deputada Tabata Amaral (PSB-SP), apresentou em São Paulo as mudanças já sugeridas para a proposta e pediu que as participantes do encontro continuem enviando sugestões. A parlamentar espera que o texto seja votado pela Câmara dos Deputados antes do recesso parlamentar de julho.

Tabata Amaral apresentou o projeto durante evento do programa Câmara pelo Brasil. No último dia 10, ela divulgou a versão que propõe para o texto aprovado pelo Senado. A versão final deverá ser entregue ao grupo de trabalho no próximo dia 16 para discussão e votação.

O texto aprovado pelo Senado equipara a misoginia ao racismo. Com isso, o crime passa a ser inafiançável e imprescritível. A proposta prevê pena de dois a cinco anos de reclusão para crimes cometidos contra mulheres em razão do gênero.

Discursos de ódio Uma das mudanças sugeridas por Tabata Amaral é a punição de grupos que disseminem ódio contra mulheres na internet.

“Uma das atualizações que estou propondo em relação ao projeto do Senado é olhar para a questão da monetização, da articulação em grupos de ódio em rede, mas também a questão da influência. Está muito claro para a gente que o ódio às mulheres é uma forma que muitos influenciadores encontraram de atrair a atenção para vender seus cursos. E isso é ainda mais grave”, disse.

Na versão apresentada pela deputada, quem induzir ou incitar a misoginia em ambiente virtual poderá receber pena de um a três anos de prisão, além de multa. Se houver intenção de obter vantagem econômica, a pena será aumentada. A proposta também prevê a suspensão da conta utilizada para cometer o crime.

Mudança cultural A procuradora do Ministério Público de São Paulo Fabíola Sucasa, que participou do debate, defendeu a criminalização da misoginia. Ela afirmou, porém, que a punição sozinha não resolve o problema e que a proposta deve contribuir para uma mudança cultural.

“A punição é necessária, mas não é a única solução, ela faz parte de um dos pilares de enfrentamento à violência contra as mulheres. Por isso, é muito importante que a consciência coletiva abrace a necessidade de repelir qualquer forma de discriminação e violência contra as mulheres”, afirmou.

A filósofa Djamila Ribeiro também afirmou que o ódio contra mulheres ainda está presente na sociedade brasileira. Segundo ela, o debate público ajuda a construir mecanismos de proteção e enfrentamento dessa realidade.

“Eu acho muito importante quando a população consegue participar dessas conversas, porque se constrói coletivamente um instrumento que é de fundamental importância para proteção das mulheres. A gente vive em um país, infelizmente, com muito ódio às mulheres que ousam sair desse lugar que é imposto pelo patriarcado”, disse.

O entendimento foi formado no julgamento virtual de um recurso protocolado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.111. A votação virtual será finalizada na próxima sexta-feira (19).

Até momento, foram proferidos sete votos para rejeitar os embargos de declaração protocolados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM).

A entidade defendeu que a revisão da vida toda seja aplicada nos processos que foram ajuizados até o dia 21 de março de 2024, data na qual o Supremo reviu seu próprio entendimento e vetou a revisão.

Antes do veto, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também garantiu aos aposentados o direito à revisão.

Votos

Ao rejeitar o recurso da CNTM, o relator do caso, ministro Nunes Marques, disse que o recurso pretende rediscutir matéria que já foi exaustivamente debatida.

“Não conheço dos quartos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. Considerando também que a questão já foi exaustivamente deliberada por este tribunal, determino a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento imediato”, votou o ministro.

O voto do relator foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin,  Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Luiz Fux.

Dias Toffoli apresentou voto favorável à revisão. Para o ministro, o direito deve ser reconhecido para processos ajuizados entre 16 de dezembro de 2019, data da decisão do STJ, e 5 de abril de 2024, data de publicação da decisão do STF na ADI 2.111.

Mudança

Em março de 2024, o STF derrubou o entendimento da própria Corte que autorizou a revisão da vida toda de aposentadorias do INSS.

A reviravolta do caso ocorreu durante o julgamento da ação de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991).

Por 6 votos a 5, o STF decidiu que os aposentados não têm direito de optarem pela regra mais favorável para recálculo do benefício.

A mudança de entendimento ocorreu porque os ministros julgaram a ação, e não o Recurso Extraordinário 1.276.977 no qual os aposentados ganharam o direito à revisão.

Em 2022, quando o Supremo estava com outra composição plenária, foi reconhecida a revisão da vida toda, permitindo que aposentados que entraram na Justiça pudessem pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida.

O STF reconheceu que o beneficiário poderia optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida pode aumentar ou não o benefício.

Segundo o entendimento, a regra de transição feita pela reforma da Previdência de 1999, que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, pode ser afastada caso seja desvantajosa ao segurado.

Os aposentados pediram que as contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994 sejam consideradas no cálculo dos benefícios. Essas contribuições pararam de ser consideradas em decorrência da reforma da Previdência de 1999, cujas regras de transição excluíam da conta os pagamentos antes do Plano Real.

A Fundação Cultural de Porto Velho (Funcultural) passa a ser comandada por uma mulher. O prefeito Léo Moraes oficializou a nomeação de Débora Figueiredo para a presidência da instituição responsável pela execução das políticas culturais da capital.

O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (12) e marca o início de uma nova etapa para a fundação. Com a mudança, Vanderlei Ferreira, que estava à frente da Funcultural, retorna às suas funções na gerência de eventos, área onde já possui ampla experiência na organização das principais programações culturais da cidade.

Negra, ativista cultural, servidora pública de carreira e formada em Contabilidade, Débora assume o desafio de dar continuidade aos projetos já desenvolvidos pela gestão municipal, ao mesmo tempo em que pretende imprimir sua própria visão na condução das ações culturais do município.

Ao comentar a nova missão, a presidente destacou o compromisso com a valorização dos artistas locais e com o fortalecimento da identidade cultural porto-velhense.

“Recebo essa missão com muita responsabilidade e gratidão. Estou preparada para valorizar os artistas e a cultura de nossa terra, ampliando oportunidades, fortalecendo os movimentos culturais e aproximando ainda mais a população das manifestações que fazem parte da identidade de Porto Velho. A cultura transforma vidas e será uma das prioridades do nosso trabalho”, afirmou Débora Figueiredo.

Para o prefeito Léo Moraes, a chegada da nova presidente representa o fortalecimento das políticas públicas voltadas para a cultura e amplia a participação feminina nos espaços de liderança da administração municipal.

“Débora reúne qualificação técnica, experiência no serviço público e um profundo compromisso com as causas culturais. Tenho certeza de que fará um grande trabalho à frente da Funcultural, dando continuidade aos avanços que já conquistamos e ajudando a construir uma política cultural cada vez mais forte, inclusiva e conectada com os artistas e com a população de Porto Velho”, destacou o prefeito.

A expectativa é que a nova gestão mantenha o calendário de eventos culturais da capital, fortaleça os projetos de incentivo aos artistas locais e amplie as ações voltadas à preservação da história, da memória e das tradições porto-velhenses.

Com a nomeação de Débora Figueiredo, a Prefeitura de Porto Velho reforça sua aposta na valorização da cultura como instrumento de inclusão social, geração de oportunidades e fortalecimento da identidade da capital rondoniense.

Texto: João Paulo Prudêncio 
Foto: José Carlos

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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Fachin disse que o Supremo atuou com independência e imparcialidade no julgamento do caso. Além disso, o presidente do STF ressaltou que o devido processo legal e a ampla defesa foram garantidos à ex-deputada.

“A presidência do Supremo Tribunal Federal acompanha com preocupação a recente decisão proferida pela justiça italiana em matéria relacionada à cooperação jurídica entre os dois países, ressaltando que esta Corte vem atuando com marcante deferência aos Estados estrangeiros quando examina pedidos de extradição”, disse.

O presidente também defendeu a atuação do ministro do STF Alexandre de Moraes.

“No caso em questão, foi oferecida denúncia pela Procuradoria-Geral da República pela prática de crimes de invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica. A denúncia foi recebida por unanimidade pela Primeira Turma, que referendou as decisões monocráticas do eminente relator, ministro Alexandre de Moraes”, completou.

Sentença

No dia 22 de maio, o tribunal italiano, última instância daquele país, rejeitou o pedido do governo brasileiro para extraditar a ex-parlamentar. Após a decisão, Zambelli foi libertada e aguarda o desfecho do processo na Itália. 

A sentença escrita foi divulgada na manhã de hoje. 

Os magistrados italianos apontaram a parcialidade do ministro Alexandre de Moraes para julgar o caso. De acordo com a sentença, Moraes agiu como “juiz e vítima” ao atuar como relator da ação penal que condenou Zambelli. 

Ela foi condenada pela Primeira Turma do Supremo a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023.

De acordo com as investigações, Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandato falso de prisão contra o ministro. 

Antes da execução da pena, Zambelli fugiu para a Itália, e o governo brasileiro solicitou a extradição. Ela tem dupla cidadania. 

Espanha

A extradição de Zambelli é a segunda a ser rejeitada após solicitação do governo brasileiro de Moraes. 

Em dezembro do ano passado, a Justiça da Espanha negou definitivamente o pedido do governo brasileiro para extraditar o blogueiro Oswaldo Eustáquio, investigado pelo STF pela acusação de envolvimento em atos antidemocráticos.

De acordo com a decisão da Justiça espanhola, Eustáquio não pode ser enviado para o Brasil porque é alvo de uma investigação com "motivação política". O caso também é relatado pelo ministro. 

O blogueiro estava com mandado de prisão em aberto no Brasil desde 2020 e fugiu para o país europeu em meio às investigações que apuraram a suspeita de que ele atuou para impulsionar ataques extremistas contra o STF e o Congresso por meio das redes sociais.

Em maio, a corte suspendeu a contratação das obras do trecho até a apresentação de estudos que indiquem a viabilidade do empreendimento. O pedaço da malha ferroviária foi retomado como obra pública depois de ter sido devolvido pela Transnordestina Logística S.A. (TLSA), em 2022.

“Nós vamos trabalhar junto ao TCU para liberar o mais rápido possível, porque esse trecho da Transnordestina que vem para a Suape já está licitado e contratado. É só o TCU dar o ok que as obras podem começar”, disse Alckmin, durante a inauguração do novo terminal de contêineres da APM Terminals, no Complexo Industrial Portuário de Suape.

A obra ferroviária é considerada estratégica pelo governo, que argumenta que a intervenção promove o desenvolvimento regional, a redução de custos logísticos e a geração de empregos.

O processo em tramitação no TCU relacionado à Transnordestina envolve a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e o Ministério dos Transportes.

A corte de contas determinou que os envolvidos não assumam novos compromissos financeiros relacionados à retomada da construção do trecho, até que sejam demonstrados corretamente a pertinência e o benefício socioeconômico do projeto.

Na decisão, datada do dia 6 de maio, o órgão deu ainda o prazo de 30 dias para que a Infra S.A., responsável pela licitação do empreendimento, apresente um plano de ação atualizado para a conclusão de um Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA). O estudo utilizado para a obra foi elaborado em 2017.

“Isso [a entrega do estudo] pode ser concluído depois. Eu acho que é possível a gente poder avançar e ir já tocando as obras”, completou o vice-presidente.

No dia 28, o TCU determinou novos ajustes no processo de repactuação da concessão da Transnordestina, impondo restrições ao uso de recursos destinados à reestruturação da malha ferroviária.

A corte de contas proibiu que valores provenientes de indenizações e conversão de multas sejam utilizados para cobrir obrigações antigas da concessionária. Os recursos deverão ser destinados exclusivamente a novos investimentos na ferrovia.

Novo terminal de contêineres

Nesta sexta-feira, Alckmin participou da inauguração do novo terminal de contêineres da APM Terminals, empresa do grupo dinamarquês Maersk. Com capacidade inicial para movimentar cerca de 400 mil TEUs, termo em inglês usado para a medida padrão de um contêiner de 20 pés, o novo terminal amplia a capacidade de movimentação do complexo pernambucano em 55%.

Com operação totalmente eletrificada, o terminal recebeu investimentos de mais de R$ 2 bilhões. Além disso, a operação tem potencial de expansão para mais de 1,3 milhão de TEUs anuais.

“O terminal portuário é o primeiro do país e da América Latina 100% eletrificado, o que mostra preocupação com a questão ambiental”, afirmou Alckmin.

O vice-presidente também assinou, junto com o prefeito do Recife, Victor Marques, ordens de serviço para o início das obras de drenagem e urbanização dos canais da Mauricéia, no Ipsep, e do Sanbra, na Estância. 

As obras fazem parte do pacote de investimentos do Ministério das Cidades para a prevenção de riscos de desastres e a adaptação climática das cidades brasileiras e contribuirão para o fim de alagamentos nos bairros Jardim São Paulo e Ribeira. Serão investidos mais de R$ 60 milhões por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), com recursos municipais e do Orçamento Geral da União (OGU).

Com o ministro dos Portos e Aeroportos, Tomé Franca, Alckmin também participou da assinatura da ordem de serviço para início da dragagem e readequação da infraestrutura aquaviária do Porto do Recife. A obra contará com investimento federal de R$ 93,5 milhões, com execução prevista até dezembro de 2026.

Também foi formalizado o repasse de R$ 14,5 milhões para a substituição e a modernização das defensas dos berços de atracação do porto, estruturas responsáveis pela proteção das embarcações e dos cais durante as operações portuárias.

A 3ª Companhia do 2º BPM é responsável pelo policiamento em uma área de 5.394,48 km², abrangendo cinco municípios da região de Ouro Preto do Oeste e atendendo uma população superior a 60 mil habitantes. Após o período à frente da unidade, o capitão PM Faria passará a exercer nova função na sede do 2º BPM, em Ji-Paraná.

O 2º tenente PM Campanha ingressou na Polícia Militar de Rondônia em 1º de dezembro de 2010, no cargo de soldado PM, desenvolvendo sua trajetória profissional em Ji-Paraná, onde atuou em diversas funções operacionais e administrativas.

Em 2022, foi aprovado em concurso público para o Quadro de Oficiais Policiais Militares da PMRO. Em 2024, iniciou o Curso de Formação de Oficiais, sendo declarado aspirante a oficial em outubro de 2025. Em 21 de abril de 2026, foi promovido ao posto de 2º tenente QOPM. Após a promoção ao oficialato, foi transferido e classificado na 3ª Companhia do 2º BPM, em Ouro Preto do Oeste.

O oficial possui formação técnica em Agropecuária pela Escola Agrotécnica Federal de Colorado do Oeste, é bacharel em Direito pelo Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná (CEULJI/ULBRA), com aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de ser pós-graduado em Direito Militar pela Faculdade UNINA e possuir diversos cursos de aperfeiçoamento na área de segurança pública.

Durante a cerimônia, o comandante do 2º BPM, tenente-coronel PM Edimar Correia José, destacou o trabalho desenvolvido pelo capitão PM Faria à frente da companhia, ressaltando seu profissionalismo, comprometimento e a contribuição para o fortalecimento dos serviços prestados à comunidade e para o desenvolvimento dos policiais sob seu comando.

O evento foi presidido pelo coronel PM Clodomar José Rodrigues, comandante Regional de Policiamento II (CRP-II), que enfatizou, em seu pronunciamento, a importância da integração entre a Polícia Militar, o Poder Judiciário e os demais órgãos de segurança pública, além de desejar êxito ao novo comandante em sua missão.

A solenidade contou com a presença da tropa da 3ª Companhia, da Polícia Militar Mirim de Ouro Preto do Oeste, autoridades civis e militares, além de familiares e convidados que prestigiaram o ato e desejaram sucesso ao 2º tenente PM Campanha na condução da unidade.

Texto: Seção de Comunicação Social – P5 do 2º BPM
Fonte e fotos: Polícia Militar de Rondônia

A 3ª Companhia do 2º BPM é responsável pelo policiamento em uma área de 5.394,48 km², abrangendo cinco municípios da região de Ouro Preto do Oeste e atendendo uma população superior a 60 mil habitantes. Após o período à frente da unidade, o capitão PM Faria passará a exercer nova função na sede do 2º BPM, em Ji-Paraná.

O 2º tenente PM Campanha ingressou na Polícia Militar de Rondônia em 1º de dezembro de 2010, no cargo de soldado PM, desenvolvendo sua trajetória profissional em Ji-Paraná, onde atuou em diversas funções operacionais e administrativas.

Em 2022, foi aprovado em concurso público para o Quadro de Oficiais Policiais Militares da PMRO. Em 2024, iniciou o Curso de Formação de Oficiais, sendo declarado aspirante a oficial em outubro de 2025. Em 21 de abril de 2026, foi promovido ao posto de 2º tenente QOPM. Após a promoção ao oficialato, foi transferido e classificado na 3ª Companhia do 2º BPM, em Ouro Preto do Oeste.

O oficial possui formação técnica em Agropecuária pela Escola Agrotécnica Federal de Colorado do Oeste, é bacharel em Direito pelo Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná (CEULJI/ULBRA), com aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de ser pós-graduado em Direito Militar pela Faculdade UNINA e possuir diversos cursos de aperfeiçoamento na área de segurança pública.

Durante a cerimônia, o comandante do 2º BPM, tenente-coronel PM Edimar Correia José, destacou o trabalho desenvolvido pelo capitão PM Faria à frente da companhia, ressaltando seu profissionalismo, comprometimento e a contribuição para o fortalecimento dos serviços prestados à comunidade e para o desenvolvimento dos policiais sob seu comando.

O evento foi presidido pelo coronel PM Clodomar José Rodrigues, comandante Regional de Policiamento II (CRP-II), que enfatizou, em seu pronunciamento, a importância da integração entre a Polícia Militar, o Poder Judiciário e os demais órgãos de segurança pública, além de desejar êxito ao novo comandante em sua missão.

A solenidade contou com a presença da tropa da 3ª Companhia, da Polícia Militar Mirim de Ouro Preto do Oeste, autoridades civis e militares, além de familiares e convidados que prestigiaram o ato e desejaram sucesso ao 2º tenente PM Campanha na condução da unidade.

Texto: Seção de Comunicação Social – P5 do 2º BPM
Fonte e fotos: Polícia Militar de Rondônia

A publicação Políticas Públicas Federais para Infâncias, Adolescências e Juventudes entre 2024 e 2025: Prevenção e Enfrentamento ao Trabalho Infantil e Promoção do Trabalho Protegido para Adolescentes, divulgada nesta sexta-feira (12), Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, reúne ainda dados orçamentários e análise das políticas e programas mapeados.

“O Brasil não alcançou a meta de erradicação das piores formas de trabalho infantil prevista nos ODS [Objetivos de Desenvolvimento Sustentável] e isso mostra que ainda estamos longe de garantir proteção integral para todas as crianças e adolescentes”, disse, em nota, a secretária-executiva do FNPETI, Katerina Volcov. A meta 8.7 dos ODS estabelecia a erradicação das piores formas de trabalho infantil até 2025.

Segundo o fórum, a análise aponta que a existência de programas e diretrizes não garante, por si só, resultados concretos. A entidade mencionou que questões relacionadas ao financiamento, à execução orçamentária e à coordenação e diálogo entre órgãos federais continuam sendo obstáculos para a efetividade das políticas públicas.

Volcov avalia ainda que o enfrentamento do problema precisa ser prioridade permanente do Estado brasileiro, ressaltando que 1,65 milhão de crianças e adolescentes têm seus direitos violados. Segundo a PNAD Contínua 2024, do IBGE, o Brasil registra 1,65 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil. O número representa aumento de 34 mil casos em relação ao ano anterior.

O estudo destacou também o desequilíbrio na relação entre investimentos e garantia de direitos.

“Embora crianças e adolescentes representem cerca de 24% da população brasileira, os investimentos destinados a esse público correspondem a menos de 2,5% do PIB (Produto Interno Bruto - riqueza produzida no país), segundo estudo do Ipea e do Unicef utilizado como referência pelo levantamento”, divulgou o fórum, em nota.

Interrupção de políticas

O caso das Ações Estratégicas de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI) é apontado, pelo fórum, como um dos exemplos evidentes dos impactos da descontinuidade das políticas públicas. Segundo o levantamento, a ação orçamentária do programa deixou de constar nos Projetos de Lei Orçamentária Anual entre 2020 e 2024.

Quando retornou ao orçamento federal, em 2024, a previsão era de R$ 3,6 milhões para todo o país, o que representava cerca de R$ 2 por criança e adolescente ao ano. Em 2016, o investimento havia alcançado R$ 83,9 milhões. No final de 2025, foi anunciada a destinação de valores anuais de R$ 79,2 milhões para as AEPETI.

“As AEPETI têm papel importante na articulação das redes locais de proteção. Quando o financiamento é interrompido, os municípios perdem capacidade de identificar casos, acompanhar famílias e desenvolver ações preventivas de forma continuada”, avaliou a assessora técnica do FNPETI, Izabela Ramos. 

Para o FNPETI, o desafio dos próximos anos é garantir continuidade, financiamento adequado e articulação intersetorial das políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes. “Além de ampliar recursos, é preciso assegurar uma governança comprometida, com transparência e continuidade às políticas públicas”, concluiu Katerina Volcov.